2016 – 2017: O Anteprojeto chega à Câmara
Memória do Observatório: Episódio 2/5
Após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Anteprojeto gestado por seis anos no Executivo chega à Câmara e passa a ser objeto de uma Comissão Especial liderada pelos deputados Bruna Furlan e Orlando Silva, que aceleram a tramitação da matéria.
1.
Como um dos seus últimos atos como presidente, Dilma Rousseff envia à Câmara dos Deputados o APL de Proteção de Dados Pessoais no dia 12 de maio de 2016. Naquele mesmo dia, o Senado aprova a abertura do processo de impeachment de Dilma e ela é afastada em definitivo do cargo.
2.
Diversas entidades da sociedade civil que haviam se organizado e articulado pela aprovação do Marco Civil, passam a apoiar a pauta da proteção de dados de forma mais ativa. Em julho, essas entidades criam a Coalizão Direitos na Rede.
3.
Empresas e organizações representativas da área de tecnologia, por outro lado, começam a mobilizar representantes de outros setores para participar da discussão. A princípio, havia uma incompreensão de como o tema poderia afetar a economia de modo geral.
4.
Em determinado momento, houve uma tentativa por parte de alguns setores da iniciativa privada de se colocar à parte do alcance da Lei.
5.
O APL passa a tramitar como PL 5276/2016 e é enviado também para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Representantes da sociedade civil procuram entre os deputados da CTASP um nome que poderia compreender a importância do tema. No dia 20 de maio, Orlando Silva (PCdoB) é designado relator do PL 5276.
6.
Enquanto isso, no Senado, o PLS 330/2013 avança. Depois de ser aprovado na CCT em 13 de outubro de 2015, o Projeto passa a ser relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB) na Comissão de Assuntos Econômicos em 2 de junho de 2016.
7.
Na Câmara, o PL 5276/2016 é apensado ao PL 4060/2012 e Orlando Silva manobra para que o Projeto tramite por quatro Comissões, caso em que o regimento da casa prevê a criação de uma Comissão Especial exclusiva para tratar do tema – o que resulta em mais autonomia.
8.
A Comissão Especial de Proteção de Dados Pessoais é instalada no dia 26 de outubro de 2016. Orlando se mantém na relatoria e a deputada Bruna Furlan (PSDB) é designada presidente. A dupla já havia trabalhado junto na Lei de Imigração.
9.
Tanto a sociedade civil quanto o setor privado começam a trabalhar para tornar a pauta da proteção de dados pessoais mais conhecida e palatável para o público geral. O resultado desse trabalho é uma série de ações como a campanha Seus Dados São Você, da Coalizão Direitos da Rede.
10.
Também havia uma articulação junto a parlamentares para aproximá-los da discussão sobre a proteção de dados e aumentar o nível de conhecimento dos deputados e senadores responsáveis por discutir a lei.
11.
Um exemplo de iniciativa desse tipo é um manifesto encabeçado pela Brasscom, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação.
12.
Donos de pontos de vista diferentes sobre diversos aspectos da regulamentação da proteção de dados pessoais, à época, sociedade civil e setor privado mantinham posições antagônicas e não trabalhavam lado a lado.
13.
No dia 6 de dezembro de 2016, a Comissão Especial promove a primeira audiência pública sobre o tema. O encontro tem a participação de representantes da sociedade civil, setor privado, academia e governo.
14.
Ao todo, a Comissão Especial organiza 11 audiências públicas e 2 seminários internacionais – a última delas no dia 12 de julho de 2017. Organizados por temas, esses encontros ajudam os atores envolvidos a depurar o entendimento sobre diversos conceitos ligados à Proteção de Dados.
15.
Ao longo de 2016 e 2017, a proteção de dados pessoais é tema central de diversos outros eventos e seminários ao redor do Brasil, como o Workshop de Proteção de Direitos e Indústria de Dados Pessoais promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
16.
Também em 2017, o MCTIC incluiu a necessidade da aprovação de uma lei de proteção de dados – assim como da criação ou identificação de um órgão responsável por aplicar a lei – dentro da Estratégia Brasileira para Transformação Digital.
17.
Os encontros recorrentes reduzem as tensões entre representantes da sociedade civil/academia e o setor privado em diversos pontos do PL 5276. No entanto, como um todo, o tema ainda estava longe de ganhar protagonismo no debate público e no fim de 2017 não havia perspectiva de que fosse aprovado.
