Adiante, você poderá ler a Metodologia adotada para a classificação de todas as propostas reunidas no banco de dados.  Mas, em resumo, quando falamos em ‘’proposições sobre privacidade e proteção de dados’’, não nos referimos a um conceito fechado ou estático, até porque tal definição tem desafiado a literatura há décadas, sem uma solução satisfatória. O caminho que adotamos, ao contrário, foi o de ‘’descobrir’’ os diferentes significados atribuídos a esses conceitos ao longo das décadas pelo Legislativo brasileiro.

Para compreender essa evolução, é importante considerar o contexto em que tais projetos vêm sendo propostos, uma vez que o mundo passou por eventos que notoriamente impulsionaram o debate sobre privacidade e proteção de dados nos últimos anos.

Nesse sentido, um dos casos de maior destaque da década foi o das revelações de Edward Snowden, que deram um novo ímpeto ao debate sobre privacidade e vigilância : em 2013, o ex-funcionário da NSA denunciou que o governo americano mantinha uma intrincada estrutura de vigilância massiva e global, que promovia a espionagem de cidadãos de seu próprio território e também de outras partes do mundo. O Brasil foi particularmente sensível à questão pois, de acordo com Snowden, as comunicações da ex-presidente Dilma Rousseff foram grampeadas.

Após o choque, o Brasil deu maior atenção ao desenvolvimento de políticas e medidas técnicas para a segurança de suas telecomunicações, atento tanto a questões de segurança e defesa nacional, quanto de direitos civis e políticos. Como exemplo, destaca-se que o país protagonizou, ao lado da Alemanha, a elaboração de resolução sobre o direito à privacidade no meio digital. 

Em seu discurso de abertura na 68ª Assembleia Geral da ONU, a então presidente Dilma Rousseff condenou veementemente a estrutura de vigilância das telecomunicações, referindo-se ao fato como uma “grave violação de direitos humanos e liberdades civis” e convocando mecanismos multilaterais capazes de garantir princípios como privacidade, transparência, governança multissetorial e neutralidade de rede.

Assim, em abril de 2014, o Brasil sediou o evento NETMundial, cujas duas principais pautas eram discutir os princípios da governança da internet e estabelecer um roteiro para a evolução futura desse ecossistema, ambas dialogando com a preocupação em restaurar a confiança no ambiente digital após as revelações de vigilância massiva, e a necessidade de pensar próximos passos a partir de então.

Por sua vez, no âmbito interno, as revelações de Snowden motivaram o Brasil a instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Espionagem ainda em 2013 (“CPIDAESP”, RQS 811/2013), em cujo relatório final constam reafirmações do direito à privacidade e propostas técnicas que abordam, dentre outros pontos, recomendações para a proteção de dados pessoais. Inclusive, um dos resultados dessa comissão foi a elaboração do PLS 330/2013, de autoria do então Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE). Posteriormente, com a proposta de uma nova redação com base no substitutivo do então Senador e relator Aloysio Nunes, o PLS passou a ser cotado como a futura lei geral de proteção de dados brasileira.

Em 2014, na mesma toada, foi aprovado o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), lei que contextualizou direitos e garantias fundamentais no âmbito das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e que tem como pilares os direitos à liberdade de expressão, privacidade e a neutralidade de rede.

Também influenciado pelo caso Snowden, o MCI percebeu dois importantes reflexos do evento: primeiro, o processo de aprovação da lei foi acelerado, ganhando status de urgência constitucional, como uma forma de o Brasil demonstrar sua resposta doméstica ao problema; segundo, o próprio conteúdo da lei foi modificado para uma versão mais protetora da privacidade e proteção de dados, que passou a tratar com destaque da exigência de consentimento, bem como os princípios da finalidade e da transparência para todo e qualquer tipo de tratamento de dados. 

A esse respeito, um estudo do CEGOV/UFRGS mostra um quadro comparativo entre versões do texto do MCI, deixando clara a diferença entre o PL apresentado em 2011 - pré-Snowden - e a versão final do texto em 2013 - pós-Snowden -, após a conjuntura internacional.

Paralelamente ao Marco Civil, o Brasil passava por dois processos importantes para o avanço da disciplina da proteção de dados no país e da formação de uma cultura em torno desse direito. Já desde 2010, o Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão de referência mundial em termos de Governança da Internet, vinha realizando Seminários de Proteção à Privacidade e Dados Pessoais,o que também contribuiu para a atenção do legislativo ao tema nessa última década. A esse respeito, é importante considerar que o espaço se consolidou como sendo um dos principais fóruns de articulação política, técnica, acadêmica e econômica sobre o tema, em razão do seu formato multissetorial. 

Por sua vez, a própria elaboração da Lei Geral de Proteção da Dados contribuiu para firmar o tema no âmbito legislativo. Ainda que fossem conhecidas iniciativas no Executivo federal desde 2005, foi a partir de 2010, ano em que o Ministério da Justiça abriu a primeira consulta pública sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais, que a privacidade e proteção de dados deixaram de ser assunto de interesse de fóruns específicos para se tornar uma agenda de maior envergadura no Executivo e do Legislativo. Dali em diante, iniciou-se o longo processo de construção da Lei Geral de Proteção de Dados, que percebeu diversas transformações até sua versão final em 2019 e que já vinha fomentando o debate sobre privacidade e proteção de dados no âmbito nacional antes mesmo de ser aprovada.

Esses são alguns dos elementos contextuais que se relacionam, sem pretensão de causalidade, com a elevada produção legislativa sobre o tema da privacidade e proteção de dados nos últimos anos.