Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa publica Guia para a Adequação das Defensorias à LGPD

Nesta terça-feira, 01/06, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa publicou o Guia de Primeiros Passos para a Adequação das Defensorias Públicas à LGPD. O documento foi lançado oficialmente durante webinário promovido pela Associação, evento que serviu também como espaço para que Defensores e outros agentes envolvidos na promoção do guia compartilhassem suas percepções acerca das transformações advindas da LGPD sobre os órgãos e a sua relação com o acesso à justiça.

O Guia foi desenvolvido dentro do escopo do projeto “Defensorias Públicas e Proteção de Dados”, financiado pela Fundação Ford e que conta com a parceria formal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais e das Defensorias Públicas Estaduais do Rio de Janeiro e São Paulo. Sua estruturação partiu de uma percepção conjunta: os direitos à privacidade e à proteção de dados são cada vez mais relevantes à democracia e ao acesso à justiça. Nesse sentido que, durante o evento, Graciela Selaimen, que esteve à frente das tratativas com a Fundação Ford, ressaltou que o aprofundamento do vigilantismo e do autoritarismo afetam principalmente populações em situação de vulnerabilidade, o que a levou a entender que “as Defensorias eram um espaço estratégico para trazer a dimensão da proteção dos direitos digitais”. 

Assim, como parte de um projeto amplo que conta com a participação de diversas Defensorias brasileiras (número muito superior àquelas formalmente conveniadas), o Guia vai além de uma revisão legislativa. Para sua construção, houve um intenso trabalho de aprofundamento sobre a realidade dos órgãos, a fim de encontrar e descrever aquilo que há de particular nas Defensorias, permitindo colacionar tais especificidades à matéria da proteção de dados. Isso apenas foi possível após mais de um ano de acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos, realização de reuniões e da mobilização de grupos focais conjuntamente à Defensorias. Como destacado por Rafael Zanatta, diretor da Associação, o Guia “é a síntese de uma pesquisa qualitativa, é a própria voz dos Defensores que aparece no guia”. “Fizemos um trabalho de pesquisa, escuta e monitoramento das percepções dos próprios defensores”, destacou Zanatta.

Em sua fala de abertura do evento, Bruno Bioni, diretor do Data Privacy Brasil, destacou que“a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é um instrumento para otimizar ainda mais o que as Defensorias já vêm fazendo”. Ou seja, mais do que trazer metodologias para que os órgãos promovam programas de governança de dados para fins de conformação à nova lei, o Guia pretende demonstrar como esse processo serve diretamente ao aprimoramento da capacidade de gestão interna do órgão e se conecta às suas atividades-fim de promoção do acesso à justiça. 

Abordadas de forma complementar pelo Guia, essa correlação entre atividades internas e externas das Defensorias é identificada como uma das características que tornam particular a relação entre os órgão e a proteção de dados. Nas palavras do Defensor Público Geral do Estado de São Paulo, Florisvaldo Fiorentino, “as Defensorias colaboram ativamente com a defesa de direitos pelo seu próprio papel, de modo que não existe só esse desafio de promover a adequação formal à LGPD, mas também as Defensorias estão sendo desafiadas a atuar de maneira cada vez mais qualificada e ativa na nossa atividade-fim”. Esse duplo papel se torna ainda mais relevante quando pensamos na população atendida pela instituição, pois, como destacado por uma das integrantes do órgão encarregado da Defensoria de São Paulo, Bruna Simões, “a população que atendemos é a que mais sofre com a violação de seus dados pessoais”.

Em sua fala, Rodrigo Pacheco, Defensor Geral do Rio de Janeiro declarou que “esse manual que vocês lançam hoje tem um papel fundamental para os gestores, para os integrantes da Defensoria pública e para a sociedade também. Normalmente a Defensoria Pública está no papel de exigir a implementação de políticas públicas e a LGPD nos traz um papel um tanto quanto diferente, que é o de ser cobrado pela implementação de uma política pública de proteção de dados”. Existe, portanto, um objetivo delimitado pelas Defensorias, o de “conciliar esse direito de acesso à justiça com o direito fundamental à proteção de dados dos nossos usuários e com nosso dever de tutelar esse direito dos nossos usuários caso violado por terceiros”, como pontuado por Marina Tostes, encarregada de proteção de dados pessoais da DPE-RJ.

Os pontos trazidos pelos palestrantes durante o evento convergem com a mensagem transmitida pelo Guia:  apesar de desafiadora, principalmente em razão da complexidade estrutural das Defensorias, a adequação à LGPD não poderia ser paralisante às atividades de um órgão público com missão institucional de tamanha importância. Pelo contrário, a implementação de programas de governança de dados tende a alavancar o alcance dessa missão, sendo o acesso à justiça e do direito fundamental à proteção de dados valores complementares.
O Guia de Primeiros Passos para a Adequação das Defensorias Públicas à LGPD pode ser acessado aqui!