Nota técnica PL 2630/2020

A nota técnica apresenta uma análise sobre as violações de direitos fundamentais do projeto de lei 2630/2020, que estabelece novas regras para combate à desinformação na internet. A nota aponta que as propostas de cadastro obrigatório e rastreabilidade de mensagens em redes sociais e serviços de mensageira privada viola princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos digitais dos cidadãos brasileiros.

Confira o texto na íntegra aqui.