Privacidade e proteção de dados são temas que entraram, definitivamente, na agenda da sociedade, no Brasil e fora dele. Longe de se reduzir a nichos, a preocupação com a privacidade e com o uso indiscriminado de dados pessoais é objeto de séries e propagandas de bancos, além de povoar a produção acadêmica e a mídia.
Profissionais de diversas áreas debatem, nos mais diferentes espaços, uma série de necessidades, oportunidades e desafios para a privacidade e proteção de dados no Brasil. Será que o mesmo ocorre no processo de elaboração de leis? É o que buscamos mapear com esse projeto.
O trabalho de formar o banco de proposições que é o centro desse projeto dividiu-se em duas etapas principais. Primeiro, foram elencadas palavras-chave e criados os radares para ‘’pescar’’ proposições. Conforme elas eram identificadas, paralelamente a equipe desenvolveu 3 categorias de ‘’tags’’, cuja metodologia é detalhada abaixo com exemplos, com o objetivo de classificar essa massa de propostas. Desde a conclusão desse trabalho fundacional, em novembro de 2020, o processo de análise dos radares, seleção e classificação das propostas vem sendo realizado rotineiramente. O fluxograma abaixo ilustra esse ciclo.
Para as palavras-chave selecionadas ao início da pesquisa, além dos termos mais próximos e genéricos (‘’privacidade, ‘’intimidade’’, ‘’proteção de dados’’, ‘’dados pessoais’’), optou-se por pesquisar palavras relacionadas a legislações que, junto à própria Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), estruturam o quadro normativo da privacidade e proteção de dados no país, na medida em que contêm conceitos, definições e regras afetas ao tema. Nesse sentido, vislumbrou-se não só que eventuais mudanças nestas legislações (ou relacionadas a estes temas) poderiam ter reflexo sobre a disciplina da privacidade e proteção de dados, mas, também, que propostas legislativas relevantes fariam menção a tais leis em sua justificativa. Por fim, em razão de experiências prévias de pesquisa que demonstraram a prevalência da temática da interceptação e do sigilo, partiu-se também das palavras ‘’interceptação’’ e ‘’espelhamento’’.
O conjunto é o seguinte:
1) Lei nº 9296/1996; 2) Lei 12.527/2011; 3) LAI; 4) Lei de Acesso à Informação; 5) Decreto 7.724/2012; 6) dados cadastrais; 7) Lei do Cadastro Positivo; 8) Lei 12.414/2011; 9) Lei 13.709/2018; 10) dados pessoais; 11) Lei Geral de Proteção de Dados; 12) LGPD; 13) privacidade; 14) proteção de dados; 15) intimidade; 16) Marco Civil da Internet; 17) Lei 12.965/2014; 18) MCI; 19) espelhamento; 20) interceptação.
Quanto ao escopo, definimos ao início da pesquisa que ela não se limitaria apenas às propostas cujo cerne é disciplinar a privacidade e proteção de dados. Isso significa que a pesquisa inclui tanto propostas focadas exclusivamente nesses temas, quanto outras que dispõem sobre eles, mas também sobre outras questões.
Ao passo em que o direito busca acompanhar o ritmo de desenvolvimento da sociedade, é comum surgirem iniciativas legislativas que alteram normas mais antigas para restringir, modificar ou ampliar seus efeitos. Assim, a primeira categoria de temas utilizados para classificar as proposições legislativas partiu do seguinte questionamento: no campo da privacidade e proteção de dados, quais normas brasileiras já em vigor são objeto de modificação pelos parlamentares? Partindo-se daquelas que sabemos compor o ‘’microssistema’’ de proteção de dados pessoais mesmo antes da aprovação da LGPD, incluímos outras que surgiram com o desenrolar da pesquisa.
Para facilitar a compreensão, o quadro a seguir elenca as leis consideradas para o estudo, seus respectivos artigos que chamam atenção para a temática de privacidade e proteção de dados e exemplos de proposições legislativas que visam a alterar cada uma.
| Lei | Número | Exemplo |
|---|---|---|
| 1. Lei Geral de Proteção de Dados | Lei nº 13.709/2018 | CD PL 4963/2019: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para regulamentar o compartilhamento voluntário de dados bancários, de investimentos e de seguros dos correntistas com outras pessoas físicas ou jurídicas. |
| 2. Lei das Interceptações | Lei nº 9.296/1996 | SF PL 615/2021: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática. |
| 3. Lei do Cadastro Positivo | Lei nº 12.414/2012 | SF PL 4849/2019: Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. |
| 4. Marco Civil da Internet | Lei nº 12.965/2014 | CD PL 1879/2015: Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet. |
| 5. Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078/1990 | SF PL 3953/2019: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito. |
| 6. Lei de Acesso à Informação | Lei nº 12.527/2011 | CD PL 1745/2019: Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados. |
| 7. Código Eleitoral | Lei nº 9.504/1997 | CD PL 3843/2019: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a utilização de bases de dados pessoais para fins eleitorais. |
| 8. Código Penal | Del. nº 2.848/1940 | CD PL 3627/2020: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências. |
| 9. Código de Processo Penal | Del. nº 3.689/1941 | CD PL 5968/2019: Altera o Código de Processo Penal para determinar que os órgãos do poder público e as empresas da iniciativa privada simplifiquem o acesso aos dados cadastrais para as autoridades responsáveis pela investigação. |
| 10. Lei da Soberania Popular | Lei nº 9.079/98 | CD PL 3582/2019: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 para dar nova disciplina sobre o cadastro de eleitores para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. |
| 11. Lei Geral de Telecomunicações | Lei nº 9.472/1997 | CD PL 2969/2020: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados. |
| 12. Constituição Federal | – | SF PEC 17/2019: Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. |
| 13. Lei da Identificação Civil Nacional | Lei nº 13.444/2017 | CD PL 8127/2017: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências. |
| 14. Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8069/1990 | CD PL 2390/2015: Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. |
| 15. Lei Maria da Penha | Lei nº 11.340/2006 | CD PL 170/2015: Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. |
| 16. Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172/1966 | CD PLP 377/2017: Altera o art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a divulgação de informações sobre a concessão, ampliação, redução ou extinção de incentivo ou benefício de natureza tributária, inclusive a identificação dos beneficiários. |
| 17. Lei de Execução Penal | Lei nº 7.210/1984 | CD PL 2155/2021: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre o uso da telemedicina nos estabelecimentos prisionais. |
| 18. Código de Processo Civil | Lei nº 7.713/88 | CD PL 3761/2012: Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares. |
| 19. Código Civil | Lei nº 10.406/02 | CD PL 10860/2018: Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o direito ao esquecimento. |
| 20. Consolidação das Leis do Trabalho | Del. nº 5.452/43 | CD PL 5581/2020: Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências. |
| 21. Lei da Assistência Social | Lei nº 8.742/1993 | CD PL 1580/2021: Institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único; e altera o art. 2o da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe. |
| 22. Lei da Carteira de Identidade | Lei nº 7116/83 | SF PL 1422/2019: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. |
| 24. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional | Lei nº 9.394/96 | CD PL 4695/2020: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância. |
| 25. Lei de Vigilância Epidemiológica | Lei nº 6.259/75 | SF PL 315/2021: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. |
| 26. Lei do Número Único de Identidade | Lei nº 7.116/83 | SF PL 1422/2019: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. |
| 27. Lei do Sistema Brasileiro de Inteligência | Lei n° 9.883/99 | CD PL 199/2021: Altera a Lei n° 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência, estabelecendo normas procedimentais para coleta, tratamento, compartilhamento e disseminação de informações, de forma a assegurar a estrita observância aos direitos, liberdades e garantias individuais e coletivas. |
Enquanto o grupo de leis contém marcadores que indicam se um projeto de lei pretende modificar ou não uma lei, os temas organizados na categoria “definições” têm uma pretensão mais conceitual. Neste grupo, o propósito não é averiguar as alterações no ordenamento jurídico, mas sim identificar quais conceitos de privacidade e proteção de dados são mobilizados nos projetos de lei, tendo em vista que “privacidade e proteção de dados” é uma área extensa, que engloba vários subtemas, sem ter, necessariamente, um núcleo comum.
Os conceitos desta categoria tiveram como base a tradicional classificação elaborada pelo autor Daniel Solove (Understanding Privacy), escolhida como marco teórico para o projeto, pois o renomado autor desenvolveu sua taxonomia a partir de uma compreensão pluralística de privacidade. Essa taxonomia foi utilizada como parâmetro, mas adaptada, para que a classificação tivesse maior relação com o contexto brasileiro.
O quadro a seguir explica a definição de cada tema e traz exemplos de como um projeto de lei seria classificado em cada um deles.
| Conceito | Definição¹ | Exemplo |
|---|---|---|
| Coleta de informações | Enquadra propostas que disciplinam o recolhimento de informações pessoais em diversos contextos, desde a interceptação telefônica até a coleta de dados em processos de recenseamento, passando por obrigações de coleta de imagens e dados biométricos. | CD PDL 9414/2017: Obriga a instalação da leitura de impressão digital e facial nos meios de transportes públicos coletivos. |
| Vigilância | Enquadra propostas sobre atividades de monitoramento generalizado, não específico, aplicado de forma indistinta a determinados grupos com finalidades diversas, normalmente atreladas a segurança (pública e privada). Inclui projetos sobre infiltração de agentes em investigações, instalação de câmeras, inclusive de reconhecimento facial em espaços públicos e privados, dentre outros. | CD PL 7948/2017: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para obrigar as entidades de atendimento ao idoso a instalarem câmeras de vigilância em áreas comuns. |
| Agregação | Diz respeito à combinação, cruzamento ou correlação de diversos fragmentos de dados esparsos, normalmente de diferentes fontes, sobre um determinado indivíduo. Os exemplos mais evidentes deste conceito surgem em projetos que pretendem criar ou disciplinar bancos de dados e cadastros públicos. Há diversos outros casos, entretanto, como os que preveem um aumento na variedade de dados que um provedor de Internet tem sobre os indivíduos, ou projetos que tratam de profiling para fins comerciais. | CD PDL 674/2019: Susta o decreto 10.047, de 2019, que “Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais. |
| Identificação | A tag refere-se a propostas que criam ou disciplinam o estabelecimento de uma ligação direta entre uma informação e um determinado indivíduo, com objetivo de individualizá-lo. Diferente da agregação, a identificação diz respeito ao indivíduo de ‘’carne e osso’’. São exemplos de projetos aqueles que preveem a Identificação Civil Nacional, a verificação da identidade para utilização de redes sociais, a coleta de dados biométricos com fins de identificação, etc. | CD PL 12/2015: Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências. |
| Segurança da informação | Refere-se a projetos que tratam especificamente da disciplina de medidas de proteção dos dados pessoais de acordo com os seguintes aspectos: confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e irretratabilidade. Inclui também os projetos que dispõe sobre incidentes de segurança, como vazamentos e ataques. | CD PL 2505/2011: Institui a Política de Proteção de Dados Governamentais Armazenados em Sistemas de Informação, estabelece o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos disponibilizados por meios eletrônicos, e dá outras providências. |
| Uso secundário | Refere-se aos projetos que tratam especificamente do aspecto da finalidade do tratamento de dados pessoais e dos possíveis usos secundários, ou seja, aqueles que diferem do propósito para o qual os dados foram coletados originalmente. A grande maioria dos exemplos visa limitar esses usos, garantindo maior proteção ao titular de dados e inclusive impondo sanções. | CD PL 344/2019: Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido. |
| Direitos dos titulares | Categoria sobre propostas que criam ou disciplinam direitos específicos relacionados à privacidade e proteção de dados. Muitos correspondem aos direitos dos titulares previstos na LGPD, como acesso, retificação, revogação de consentimento, portabilidade, oposição etc, apresentados depois da aprovação da LGPD ou, em alguns casos, antes dela. Porém há também outros projetos, como os sobre direito ao esquecimento. | SF PL 3953/2019: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito. |
| Quebra de confidencialidade | Enquadra propostas cujo foco está na coleta ou divulgação de informações pessoais quando há uma relação de confiança ou expectativa de confidencialidade por parte do titular. A maior parte dos projetos diz respeito à regulamentação do sigilo constitucional das comunicações, mas a categoria inclui também casos de coleta ou divulgação não consentida de dados (íntimos ou não) em contextos em que há quebra de confiança. | CD PL 4442/2019: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados. |
| Invasão | Diz respeito à invasão ilícita (com divulgação posterior ou não) da esfera privada de indivíduos. Exemplos claros são projetos que proíbem o uso de drones com captura de imagens do interior de residências ou a captura de imagens de regiões íntimas de pessoas sem o seu consentimento. | CD PL 8884/2017: Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade |
| Reputação | Semelhante à categoria invasão, a tag reputação diz respeito a projetos cujo foco está na divulgação de informações privadas, não raro de natureza íntima, com potencial de causar impacto. No contexto das proposições no Congresso, aparece rotineiramente ligada a questões de gênero e sexualidade. | CD PL 6630/2013: Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências. |
| Distorção | Enquadra os projetos que tratam da modificação e distorção de informações pessoais com diferentes finalidades, algo bem exemplificado pela disciplina das ‘’deep fakes’’ ou mesmo montagens simples com fins de prejudicar a imagem de um indivíduo. | CD PL 2793/2011: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. |
¹ Formulação própria, a partir da análise dos conceitos de Solove e adaptados.
² Art. 5º (…) X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Assim como a categoria anterior, o grupo de temas residuais tem um foco mais material quanto às definições que podem ser encontradas nos projetos de lei. O motivo para a denominação “temática residual” é esclarecer que seus conceitos não foram adaptados da classificação de Daniel Solove, mas surgiram de uma necessidade de agrupamento identificada durante a própria pesquisa, que, em fase de testes, encontrou determinados padrões temáticos nas propostas legislativas. Trata-se de uma camada adicional e mais específica de classificação, de forma que há correspondência entre tags derivadas das definições de Solove e tags residuais. Ou seja, diversos projetos estão classificados com tags dessas duas categorias.
| Conceito | Definição | Exemplo |
|---|---|---|
| Sanção | Enquadra os projetos que criam ou disciplinam sanções específicas para violações à privacidade e proteção de dados pessoais. | SF PL 4719/2019: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas relativas ao crime de Invasão de dispositivo informático previsto no art. 154-A do referido Decreto-Lei. |
| Consentimento | Esta categoria diz respeito a propostas que disciplinam a necessidade de consentimento, ou autorização, para o uso de informações e dados pessoais. Destaca-se que não corresponde apenas ao conceito de consentimento da LGPD, que inclui necessariamente os elementos ‘’informado, livre, inequívoco e específico’’, mas engloba também propostas que se refiram a uma autorização ‘’simples’’. | CD PL 344/2019: Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido. |
| Direito ao Esquecimento | Diz respeito aos diferentes projetos por uma ideia geral de direito ao esquecimento, ou seja, de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral. Pode se referir à desindexação, mas também a propostas mais gerais de remoção de conteúdo. | CD PL 346/2019: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que “estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, para prever o direito ao esquecimento. |
| Reconhecimento Facial | Propostas sobre sistemas desenvolvidos para identificar ou verificar a identidade de uma pessoa por meio de dados biométricos coletados a partir de imagem ou vídeo. | CD PL 2537/2019: Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais. |
| Cadastro | Categoria descritiva que enquadra projetos que criam ou disciplinam cadastros ou bancos de dados específicos, ainda que não nomeados. | CD PL 800/2019: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor. |
| Inteligência Artificial | Diz respeito aos projetos que buscam regular o ramo de pesquisa da Ciência da Computação que se convencionou chamar de inteligência artificial no seu sentido mais geral. Engloba desde projetos que buscam regular amplamente o uso de IA até tentativas de definição mais precisa do termo ‘’decisões automatizadas’’, passando por uma proposta de avanço sobre a conceituação e regulação de dados neurais. | CD PL 4612/2019: Dispõe sobre o desenvolvimento, aplicação e uso de tecnologias de reconhecimento facial e emocional, bem como outras tecnologias digitais voltadas à identificação de indivíduos e à predição ou análise de comportamentos. |
| Mobilidade Urbana | Enquadra projetos nos quais as questões de privacidade e proteção de dados pessoais aparecem no contexto de discussões sobre as condições de deslocamento dos indivíduos de um ponto a outro dentro de um determinado espaço. | CD PL 3053/2019: Dispõe sobre o compartilhamento de veículo e equipamento individual autopropelido, destinado a micromobilidade em vias públicas urbanas, realizado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. |
| Autoridade Nacional de Proteção de Dados | Inclui os projetos que dispõe sobre competências e atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável pela atividade regulatória, orientadora/informativa e de fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. | SF PRS 66/2019: Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre as sabatinas dos indicados para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
| Igualdade | Enquadra projetos que abordem a igualdade relativa ao acesso à informação, simetria de poder sobre os dados pessoais. | CD PL 2126/2011: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
| Liberdade de Expressão | Enquadra proposições que, ao tratar de privacidade e proteção de dados, também envolvem aspectos da disciplina do direito fundamental à liberdade de expressão. | CD PL 2601/2019: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências. |
| Dados Infantis | Projetos que disciplinam o tratamento de informações relativas a crianças ou adolescentes, identificadas ou identificáveis. | CD PL 2004/2019: Obriga a instalação de câmeras em asilos e creches. |
| Dados de Saúde | Projetos que disciplinam o tratamento de informações sensíveis, especificamente relativas à saúde. | CD PL 7019/2017: Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico. |
| Sigilo Bancário | Direito fundamental inserido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do sigilo, aplicado aos dados bancários. | SF PEC 47/2005: Acrescenta o § 12 ao art. 14 e o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, para restringir os sigilos bancário e fiscal, nas hipóteses mencionadas. |
| Marketing Abusivo | Inclui as propostas que disciplinam, normalmente limitando, o uso de dados pessoais para fins de marketing com efeitos deletérios sobre o consumidor, a partir de contatos excessivos, incômodos ou até discriminatórios. | CD PL 4414/2008: Dispõe sobre o cadastro nacional de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. |
| Relação de Trabalho | Projetos que tratam do tratamento de informações e dados pessoais no contexto de vínculos que se estabelecem no âmbito do trabalho, não necessariamente em relações de emprego formal. | CD PL 4006/2012: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de proibir a consulta do nome de candidatos a emprego em cadastros de inadimplência das entidades que prestam serviços de proteção ao crédito. |
| Dados Abertos | Projetos que tratem de dados pessoais no contexto da abertura de dados de acordo com os princípios específicos dos dados abertos, particularmente a interoperabilidade e a legibilidade por máquina. | CD PL 7804/2014: Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. |
