O enfrentamento da desinformação no Brasil: uma análise crítica dos projetos de lei motivados pela Pandemia do Covid-19

por Emanuella Ribeiro Halfeld Maciel e Marco Antônio Sousa Alves

Este texto direciona seu foco para dois fenômenos virais: a pandemia de Covid-19 e a desinformação. No atual contexto de emergência sanitária, o combate à desinformação adquire ainda mais destaque e urgência. O artigo tem por objetivo compreender e analisar o debate sobre a desinformação e as propostas legislativas feitas no complexo e acalorado cenário nacional. Somente em 2020, nada menos que 32 projetos de lei diferentes sobre esse tema foram apresentados no Brasil, dos quais oito trataram diretamente da desinformação em relação à saúde pública. O texto pretende analisar esses oito projetos, destacando em seus resultados a tendência punitivista que a matéria legislativa tem tomado, assim como empreender um estudo mais aprofundado do Projeto de Lei n. 2.630/2020 – popularmente conhecido como PL das Fake News, em sua tramitação no primeiro semestre de 2020. Analisa-se, criticamente, a introdução do mecanismo de rastreamento da cadeia de encaminhamento em serviços de mensageria privada, à luz da preservação da privacidade, da liberdade de expressão e da democracia no país. Em suma, teme-se que a criação em caráter emergencial de uma nova lei possa servir para viabilizar um amplo e perigoso aparato de coleta de dados, de vigilância em massa e de eventuais perseguições políticas.

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O texto faz parte da “Coletânea Proteção de dados na América Latina” que foi editada em parceria com a FGV Direito Rio e o CPDP Latam – plataforma Latino-americana para discussão sobre privacidade, proteção de dados e tecnologia. A obra analisa o impacto da pandemia nos países da América Latina, com o norte da proteção de dados pessoais, abrangendo pesquisas sobre desafios institucionais específicos do continente. Com a participação de diversos pesquisadoras em uma abordagem diversa sobre o tema, a coletânea possui um prisma regulatório, social e político. Você pode garantir o seu exemplar aqui.