Data Privacy Brasil lança projeto em parceria com as Defensorias Públicas Estaduais do Rio de Janeiro e São Paulo

Em vista à entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados e às crescentes discussões sobre discriminação algorítmica e uso de informações pessoais em prejuízo de populações em situação de vulnerabilidade, a Associação Data Privacy Brasil e as Defensorias Públicas Estaduais do Rio de Janeiro e São Paulo firmaram um projeto de parceria, lançado no último dia 02 de setembro. O projeto tem o intuito de abordar estas e outras questões e para isso foi estruturado considerando tanto a adequação da instituição em relação à LGPD, quanto a capacitação de seus profissionais para a defesa de direitos fundamentais relativos ou tangentes à proteção de dados da população por ela atendida.

O projeto se desenvolveu a partir da percepção de uma “hipervulnerabilidade” na economia de dados. Hoje, a população compartilha uma série de informações pessoais por meio de seus celulares, aplicativos e dispositivos, porém, continua alheia aos cenários de categorização, perfilização e discriminação a que estão submetidas e os impactos concretos causados em suas vidas – como a atribuição de notas em sistemas de pontuação de crédito e processos de “rotulagem social”, nos quais as populações de baixa renda são constantemente identificadas como “de risco” e acabam sujeitas a piores condições de acesso.

Em um cenário em que grupos em situações de vulnerabilidade estarão cada vez mais sujeitos a processos de identificação, catalogação, rotulagem e inferência de comportamentos, inaugura-se para as Defensorias Públicas uma nova agenda de trabalho no século XXI. Nesta, surgem desafios relacionados tanto às atividades meio quanto às atividades fim das Defensorias, envolvendo aqui a manutenção de sua estrutura e o tratamento de dados pessoais de seus assistidos e, também, a tutela dos direitos coletivos e difusos, assim como a possibilidade de formulação de ações civis públicas.

Assim, a parceria pretende lidar com a seguinte questão: como melhorar a atuação das Defensorias Públicas na defesa de direitos fundamentais e sua interconexão com a proteção de dados pessoais? Acreditamos que o enfrentamento da questão deva se dar sobre uma dupla dimensão, interna e externa das atividades da instituição, razão pela qual o plano de ação é estruturado em dois pilares:

Educacional: em que será oferecido um curso extensivo de privacidade e proteção de dados, de modo integralmente gratuito, pela Data Privacy Brasil de Ensino, escola que já realizou o treinamento de mais de dois mil alunos, incluindo Defensores Públicos de diferentes estados. O curso é estruturado em uma metodologia ativa de aprendizado, de modo que o(a)s defensor(a)s serão estimulados a resolver situações fáticas-complexas de proteção de dados nas suas atividades fim e meio. Para tanto, antes do curso foram conduzidas ao todo 16 (dezesseis) entrevistas, que nos permitiram criar cenários adstritos à realidade das Defensorias. 

Apoio estratégico: suporte na elaboração da metodologia de programas de governança de dados junto às Defensorias, considerando que, para promover a assistência de grupos marginalizados, a instituição possui acesso e realiza o tratamento de informações diversas. Assim, acreditamos ser crucial que as Defensorias construam seus próprios “programas de governança de dados”, atento às particularidades do sistema de justiça,  e que coloquem em prática a LGPD como parte de um ferramental para inovação na gestão pública e de eficiência na assistência jurídica prestada aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

A partir desta dupla dimensão, o presente projeto tem por objetivo oferecer um apoio permanente, e sem custos, às Defensorias Públicas parceiras por um período de dois anos, de junho de 2020 a junho de 2022.

Por Bruno Bioni, Rafael Zanatta e Marina Kitayama